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27/03/2017
COMUNICADO IMPORTANTE – CONCURSO PÚBLICO Nº02/2016 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR

27/03/2017
COMUNICADO IMPORTANTE – CONCURSO PÚBLICO Nº03/2016 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR

10/03/2017
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO – PREFEITURA DE ITARIRI (PROCESSO SELETIVO 01/2017)

06/03/2017
RESPOSTAS AOS RECURSOS – RESULTADO – PREFEITURA DE ITARIRI (PROCESSO SELETIVO 01/2017)

06/03/2017
RESULTADO FINAL – APROVADOS – PREFEITURA DE ITARIRI (PROCESSO SELETIVO 01/2017)

23/02/2017
RESULTADO PARCIAL – PREFEITURA DE ITARIRI (PROCESSO SELETIVO 01/2017) – PARA VISUALIZAR O RESULTADO CLIQUE NO LINK CONSULTA ONLINE

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  Data da última atualização:  
27/03/2017
 

Editais

CONCURSO: CONCURSO Nº01/2016
NúMERO: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE
STATUS DO CONCURSO: ABERTO

EDITAL CONVOCAÇÃO PROVA OBJETIVA PROCURADOR DO MUNICÍPIO DIA 26/06/2016 ÀS 14:00 horas - 10/06/2016

FACULDADE DE DIREITO DO MUNICÍPIO DE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE

 

CONCURSO PÚBLICO 01/2016

EDITAL CONVOCAÇÃO PROVA OBJETIVA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO DIA 26/06/2016 ÀS 14:00 horas

 

 

CAPÍTULO I – DAS PROVAS OBJETIVAS CRITÉRIOS GERAIS

 

 

 

DIA 26/06/2016- PERÍODO DA TARDE

ABERTURA DOS PORTÕES: 13:00 h

FECHAMENTO DOS PORTÕES E INÍCIO DAS PROVAS: 14:00 h

 

ESCOLA PROFº OTTONIEL JUNQUEIRA
Rua Alfredo Gomes nº 185 – Centro – Peruíbe/SP

CARGO

INTERVALOS ALFABÉTICOS

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Nomes iniciados com as letras "A" a “Z”

 

 

1.       A data fixada para a prova objetiva: dia 26 de junho de 2016.

2.       As provas se realizarão na Escola Estadual Ottoniel Junqueira sito à Rua Alfredo Gomes n. 185, Centro, para os candidatos com nomes iniciados pelas letras “A” a “Z”.

3.       O candidato deverá comparecer ao local determinado para as provas, munido de DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO ORIGINAL e caneta esferográfica azul ou preta fabricada em material transparente.

4.       Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar documento oficial, com foto que bem o identifique como: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as do CREA, OAB, CRM, CRO, etc, e a Carteira de Trabalho e Previdência Social bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n.º 9.503/97).

4.1  Não serão aceitos como documento de identidade outros documentos que não especificados no item 4.

4.2  Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma, a permitirem, com clareza a identificação do candidato.

4.3  Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, munido de documento oficial com foto, que o identifique, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.

5.       Durante a realização das provas, não será permitida qualquer consulta a livros, cadernos, etc., nem a utilização de instrumentos como máquina de calcular, aparelhos de comunicação de qualquer natureza, telefones celulares, relógio com calculadora, protetor auricular, boné, gorro, chapéu e óculos de sol, bem como é proibido ausentar-se da sala de provas, a não ser em casos especiais, na companhia de um fiscal.

6.       O candidato poderá manter em seu poder na sala durante a realização da prova exclusivamente: caneta esferográfica azul ou preta em material transparente, documento de identidade, recipiente transparente com água ou refrigerante devidamente sem rótulos, e alimentos para consumo durante o exame.

7.       Os pertences dos candidatos, serão acondicionados em embalagens que serão lacradas e identificadas quando da entrada nas salas onde se realizarão as provas, e devolvidos aos mesmos na saída das salas em questão. O candidato que negar a lacração de seus pertences será eliminado do concurso. Não será permitido durante a execução da prova, o acesso aos pertences pessoais lacrados.

7.1 O candidato que necessitar usar boné, gorro, chapéu, protetor auricular ou óculos de sol deverá ter justificativa médica e o(s) objeto(s) será(ão) verificados pela Coordenação da empresa Moura Melo Concursos.

 

7.2 Os celulares e outros aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados sendo os mesmos acondicionados em embalagens que serão lacradas quando da entrada nas salas onde se realizarão as provas e armazenados à frente da sala de prova, e devolvidos aos candidatos na saída das salas em questão, não podendo ser ligados até que o candidato saia do prédio escolar onde se realizará a prova objetiva em questão.

8.       A prova objetiva para o cargo de Procurador do Município, sem consulta, terá a duração de 4 h (quatro horas).

9.       A permanência mínima na sala de aplicação das provas objetivas é de 02 (duas) horas.

10.    O candidato só poderá levar o caderno de questões após 03 (três) horas do inicio das provas. O caderno de questões poderá servir de rascunho e apontamento das respostas para conferência posterior do gabarito.

11.    Não será permitido fazer prova em local e horários diferentes do estabelecido, sob quaisquer alegações.

12.    As salas de provas serão fiscalizadas por pessoas designadas pela MOURA MELO CONCURSOS, vedado o ingresso de pessoas estranhas.

13.    As provas para Procurador do Município serão fiscalizadas pelos profissionais indicados pela 149ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

14.    O gabarito definitivo não deverá conter nenhuma rasura sob pena de nulidade da questão.

15.    Será excluído do CONCURSO PÚBLICO o candidato que:

a)    Apresentar-se após o horário estabelecido;

b)    Não comparecer ou não realizar a prova seja qual for o motivo alegado;

c)    Não apresentar o documento que bem o identifique, nos termos do Capítulo I, item 4 deste edital;

d)    Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do Fiscal, ou antes de decorrido uma hora do início das provas;

e)    For surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos, calculadora ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

f)     Portar armas;

g)    Lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

h)    Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

16.    A prova objetiva terá caráter classificatório e eliminatório, sendo considerado aprovado, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos possíveis.

17.    A prova objetiva do cargo de Procurador do Município terá 80 (oitenta) questões, com 5 (cinco) alternativas, sendo que cada uma delas valerá 1,0 (um) ponto, somando o total de 80 (oitenta) pontos.

18.    Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que erraram a questão.

19.    O não comparecimento à prova inabilitará o candidato automaticamente.

20.    Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, vista ou repetição de prova, ou ainda, aplicação de prova em outra data ou horários diferentes dos divulgados no Edital de Convocação das Provas.

21.    A folha de respostas (gabarito) é única e não pode ser rasurada. Ao recebê-la o candidato deve verificar imediatamente se o nome e cargo estão corretos, e assinar.

22.    O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, ou de qualquer modo, danificar a Folha de Respostas, sob a pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de correção da mesma;

23.    Os candidatos deverão assinalar com caneta preta ou azul apenas uma única alternativa que achar correta. Não serão computadas respostas não assinaladas ou que contenham mais de uma marcação, emenda ou rasura, ainda que legível.

24.    Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na folha de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato;

25.    Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato;

26.    O candidato deverá informar ao fiscal de sua sala qualquer irregularidade nos materiais recebidos no momento da aplicação das provas, não sendo aceitas reclamações posteriores;

27.    Os gabaritos de respostas serão publicados às 20:00 horas do dia 26 de junho de 2016 no site www.mouramelo.com.br, cabendo recurso que deverá ser apresentado no período de 27 de junho a 15 de julho até às 18:00 horas.

28.    O resultado final da prova objetiva será divulgado no dia 09 de agosto de 2016, no site www.mouramelo.com.br, em listagem constando o nome dos aprovados.

29.    Ficam mantidas as demais disposições constantes do Edital de Abertura do Concurso 01/2016, em todos os seus termos, alteradas apenas as aqui constantes.

 

 

CAPITULO II – DAS PROVAS

 

1.       DA PROVA OBJETIVA

 

1.1  As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada (A, B, C, D e E) e uma única resposta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação correspondentes às cinco alternativas (A, B, C, D e E), sendo que o candidato deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da questão.

 

A prova objetiva do cargo de Procurador do Município, serão montadas em quatro cadernos ( A, B, C e D), constando as mesmas questões dispostas em sequências diferentes, possibilitando 4 (quatro) gabaritos distintos e terá 80 (oitenta) questões, com 5 (cinco) alternativas, sendo que cada uma delas valerá 1,0 (um) ponto, somando o total de 80 (oitenta) pontos.

 

 

1.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente um, dos campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.

 

1.3 O candidato deverá transcrever, utilizando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do examinando, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do examinando.

 

1.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este edital e/ou com a folha de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação não preenchido integralmente.

 

1.4.1. A correção da prova objetiva será feita por meio eletrônico. Portanto, atribuir-se-á nota zero à questão de múltipla escolha:

a) com mais de uma opção assinalada;

b) sem opção assinalada;

c) com rasura ou ressalva;

d) assinalada a lápis ou por qualquer outro meio que não o especificado neste edital;

e) quando a alternativa assinalada for incorreta, segundo o gabarito oficial das provas.

 

1.5 O candidato não deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

 

1.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais registrados nos instrumentos de aplicação do Exame, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

 

1.7 O candidato deverá assinalar suas respostas na prova objetiva escrita e transcrevê-las no Cartão de Respostas carbonado, que é o único documento válido para a correção eletrônica, o qual lhe será entregue no início da prova.

 

1.8 Ao terminar a prova ou findo o horário limite para sua realização, o candidato deverá entregar ao Fiscal da Sala, obrigatoriamente, o cartão de respostas em duas vias carbonadas, devidamente preenchido e assinado, sob pena de ter seu cartão de respostas anulado.

 

1.9 A segunda via do Cartão Reposta Carbonado será entregue, obrigatoriamente assinada, pelo fiscal de sala e depositada em um envelope existente na sala de aplicação de provas, que após o final da realização das provas será lacrado e colocado sob guarda da comissão Coordenadora da empresa Moura Melo Concursos para posterior conferência. A primeira via será entregue ao aplicador para posterior correção.

 

IMPORTANTE: Será disponibilizada no cartão resposta espaço para que o candidato transcreva com sua caligrafia usual, considerando letras maiúsculas e minúsculas uma frase a ser escolhida pela Comissão Coordenadora do Concurso, com no mínimo cinco e no máximo oito palavras. A frase será informada na sala de realização da prova.

 

1.10 – Após a divulgação do resultado e antes da homologação do concurso será realizado ato público para abertura dos envelopes e conferência dos cartões e caderno de respostas da prova prática.

 

1.11 - É vedada a participação no concurso de Procurador do Município, de qualquer membro da Comissão de Concurso Público ou de terceiro que tenha participado ou colaborado diretamente na feitura do presente concurso.

1.12. O candidato, ao término da realização da prova objetiva, deverá, obrigatoriamente, devolver ao fiscal a folha de respostas devidamente assinada no local indicado juntamente com a via carbonada.

 

1.13 A não devolução pelo candidato da folha de resposta devidamente assinada, bem como da via carbonada ao fiscal, acarretará em eliminação sumária do candidato do Exame.

 

1.14 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva com antecedência mínima de 30 minutos do horário fixado para o seu início, ou seja 13:30 horas do dia 26 de junho de 2016.

 

1.15 O candidato deverá estar munido somente de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, e só será permitido o acesso ao local de prova munido de documento de identidade com foto em original para a realização das provas objetiva, não podendo portar durante toda a realização da prova qualquer outro bem ou material.

 

1.16. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

 

1.17. No horário fixado para o início das provas, conforme estabelecido neste edital, os portões da unidade serão fechados pelo Coordenador da empresa Moura Melo Concursos, em estrita observância do horário oficial de Brasília/DF, não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários. O procedimento de fechamento dos portões será registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da unidade, assim como de dois candidatos, testemunhas do fato.

 

1.18. Antes do horário de início das provas, o responsável na unidade pela aplicação do Exame requisitará a presença de dois candidatos que, juntamente com dois integrantes da equipe de aplicação do Exame, presenciarão a abertura da embalagem de segurança onde estarão acondicionados os instrumentos de avaliação (envelopes de segurança lacrados com os cadernos de provas/cadernos de rascunhos, folhas de respostas/cadernos de textos definitivos, entre outros instrumentos). Será lavrada ata desse fato, assinada pelos presentes, testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrada e com seu sigilo preservado.

 

1.19. O examinando que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

 

1.19.1. Iniciada a aplicação das provas objetiva, é vedado a qualquer examinando receber qualquer tipo de material proveniente de fora do ambiente de provas, seja por qualquer meio, excetuando-se dessa regra apenas material providenciado pela própria coordenação da empresa Moura Melo Concursos para viabilizar a realização das provas.

 

1.19.2. Assim que autorizado o início das provas pela coordenação da empresa Moura Melo Concursos de aplicação da unidade, os fiscais exibirão os envelopes de segurança contendo os instrumentos de avaliação do Exame a todos os candidatos presentes na sala de aplicação, rompendo em seguida o lacre de segurança. O fato deverá ser lavrado em ata, com aposição de assinaturas de dois candidatos, como testemunhas.

 

1.19.3. Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferente dos predeterminados em edital ou em comunicado.

 

1.19.4. Não será permitida, durante a realização das provas objetiva, a comunicação entre os candidatos.

 

1.19.5. Durante a realização das provas, não será permitida a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, Iivros, anotações, réguas de cálculo, impressos, qualquer material de consulta que não for expressamente permitido, assim como quaisquer dos materiais relacionados no item 1.15 a seguir. O candidato que, durante a aplicação das provas, estiver portando e/ou utilizando material proibido, ou se utilizar de qualquer expediente que vise burlar as regras deste edital, especialmente as concernentes aos materiais de consulta, terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame.

 

1.19.6 Quaisquer embalagens de produtos trazidos para a sala estarão sujeitas à inspeção pelo fiscal de aplicação.

 

1.19.7. Somente serão permitidos recipientes de armazenamento de comidas e bebidas fabricadas com material transparente e sem rótulos que impeçam a visualização de seu conteúdo.

 

1.20. Será eliminado do Concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido na sala ou em qualquer local do prédio escolar portando aparelhos eletrônicos, tais como bipe, walkman, agenda eletrônica, notebook, netbook, palmtop, receptor, gravador, telefone celular, máquina fotográfica, protetor auricular, MP3, MP4, controle de alarme de carro, pendrive, fones de ouvido, Ipad, Ipod, Iphone etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e/ou corretivo de qualquer espécie.

 

1.21. É de responsabilidade do candidato, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.

 

1.22. Bolsas, mochilas e outros pertences dos candidatos deverão permanecer na embalagem lacrada e identificada colocada na parte da frente das salas onde se realizarão as provas, assim como todo material de estudo sendo ali guardados antes do início das provas, não podendo estar de posse dos candidatos quando do uso de sanitários durante a realização da prova, sob pena de eliminação.

 

1.23. Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a qualquer delas implicará a eliminação automática do candidato.

 

1.24. O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, 02 (duas) horas após o seu início, sem portar, contudo seu caderno de provas (prova objetiva), vez que a saída com o mesmo só poderá acontecer após decorrido 03 (três) horas do inicio da prova.

 

1.25. A inobservância dos subitens anteriores acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato.

 

1.26. Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o documento que será utilizado para a correção de sua prova (gabarito resposta e via carbonada). O examinando que descumprir a regra de entrega de tais documentos será ELIMINADO.

 

1.27. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos que serão utilizados na correção das provas. Estes candidatos poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação, que será realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação da empresa Moura Melo Concursos do local de provas.

 

1.27.1. Caso algum dos candidatos citados no item anterior insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.

 

1.27.2. A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais onde haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos portadores de necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização da Prova, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.

 

1.27.3. Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado da Prova o candidato que, durante a sua realização: a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) utilizar-se de Iivros, dicionários, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos e/ou que se comunicar com outro candidato.

 

1.28. Não é permitido aos candidatos destacar as folhas do caderno de rascunhos ou do caderno de textos definitivos durante a realização das provas.

 

1.29. Caso o candidato deseje efetuar qualquer reclamação acerca da aplicação das provas, deverá solicitar ao fiscal o relato da situação na ata da sala em que está realizando o Exame, considerando que este se configura no documento competente para o registro dos fatos relevantes verificados durante a aplicação das provas.

 

2. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

2.1. DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA

 

2.1.1. Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico.

 

2.1.2. Cada questão da prova objetiva valerá 1,00 (um) ponto.

 

2.1.3. A Nota na Prova Objetiva (NPO) será a soma da pontuação obtida nas questões, considerando-se aprovado nesta fase o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos para habilitação à prova prático-profissional, ou seja, que obtiver NPO igual ou superior a 40,00 (quarenta) pontos.

 

2.1.4. Somente participarão das provas prático-profissionais para o cargo de Procurador do Município, os candidatos aprovados na prova objetiva, ficando eliminado os demais.

 

 

3.3. DOS RESULTADOS FINAIS DAS PROVAS

 

3.3.1. Os gabaritos preliminares das provas objetivas serão divulgados às 20:00 horas do dia 26 de junho de 2016.

 

3.3.2. Os resultados oficiais da prova objetiva serão divulgados nos endereços eletrônicos da empresa Moura e Melo Concursos bem como no da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.

 

3.3.3. O gabarito preliminar da prova objetiva poderá sofrer alteração até a divulgação do resultado preliminar, em face de erro material em alternativa apontada como a correta para quaisquer das questões integrantes da prova. Ocorrendo esta hipótese, por se tratar de mero erro material, a correção das provas se dará com base no gabarito republicado, o qual deve ser considerado pelos candidatos para todos os efeitos de aferição de seus resultados, não sendo hipótese de atribuição de ponto ou anulação de questão.

 

3.3.4. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, no período de 27 de junho a 15 de julho de 2016 até às 18:00 horas, observado o horário oficial de Brasília/DF.

 

3.3.5 A teor do subitem anterior, o candidato disporá de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da objetiva, em atendimento ao disposto no artigo 15 do Novo código de Processo Civil.

 

3.3.6 Para recorrer contra os resultados preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar exclusivamente, nos prazos previstos nos subitens 3.3.4 e 3.3.5 acima, somente através do endereço eletrônico da MOURA MELO CONCURSOS, sob pena de não conhecimento do recurso.

 

3.3.6.1. No momento da interposição de cada recurso, o candidato deverá enviar email à Moura Melo Concursos, dentro dos prazos previstos neste edital SOMENTE no endereço eletrônico: recursoprocuradorperuibe@mouramelo.com.br.

 

3.3.6.2. Cada candidato poderá interpor um recurso por questão objetiva, limitado a até 5.000 (cinco mil) caracteres. Portanto, o candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.

 

3.3.6.3. Para a interposição de recurso contra os resultados preliminares da prova objetiva, o candidato informará seus dados cadastrais exclusivamente no campo indicado para tanto, sendo o seu recurso registrado única e exclusivamente por seu número de inscrição, de maneira a possibilitar à conhecer a identidade do candidato recorrente. A Banca Recursal, porém, quando do julgamento do recurso, terá acesso apenas ao seu teor, sem qualquer identificação, assim como, no caso de recurso acerca do resultado da prova prático-profissional, terá acesso às folhas de textos definitivos do examinando devidamente desidentificadas, de modo a garantir a impessoalidade no julgamento do pedido de revisão.

 

3.3.6.3.1 O candidato não deverá identificar-se de qualquer forma nos campos do formulário destinados às razões de seu recurso, sob pena de ter seu recurso liminarmente indeferido.

 

3.3.7 Os recursos serão julgados pela MOURA MELO CONCURSOS no prazo de 15 (quinze dias) úteis, na forma estabelecida pelo artigo 15 do Novo Código de Processo Civil.

3.3.8       Os recursos deverão ser digitados ou datilografados e redigidos em termos convenientes, que apontem de forma clara as razões que justifiquem sua interposição dentro do prazo legal;

3.3.9       Será liminarmente indeferido o recurso:

a)     Que não estiver devidamente fundamentado ou não possuir argumentação lógica e consistente que permita sua adequada avaliação;

b)     Que for apresentado fora do prazo a que se destina ou relacionado a evento diverso;

c)     Cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

d)     Que esteja em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e nas instruções constantes dos Editais de divulgação dos eventos.

3.3.10   Não será realizada reanálise de recurso interposto.

3.3.11   Não haverá segunda instância de recurso administrativo.

3.3.12 Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova independente de terem recorrido.

3.3.13   Caso haja alteração no gabarito divulgado por força de impugnação ou correção, as provas serão corrigidas de acordo com as alterações promovidas, considerando-se as marcações feitas pelos candidatos na (s) alternativa (s) correta (s) para a questão.

3.3.14   A nota máxima é aquela descrita neste Edital não importando a anulação da questão, a atribuição de pontos adicionais além daqueles a que o candidato prejudicado tem direito.

3.3.15   No caso de procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá eventualmente haver alteração dos resultados obtidos pelo candidato em qualquer etapa ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do mesmo.

3.3.16   A decisão dos recursos interpostos será divulgada no site da MOURA MELO CONCURSOS www.mouramelo.com.br.

3.3.17   Não serão aceitos pedidos de revisão de recurso, recurso de recurso e recurso contra o gabarito oficial definitivo.

3.3.18   interposição de recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso.

3.3.19 Feitas as devidas revisões, os gabaritos de respostas e os resultados serão publicado com as eventuais alterações no site da MOURA MELO CONCURSOS www.mouramelo.com.br.

 

 

 

 

ANA MARIA PRETO

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 


ANEXO I

 

Em razão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil o PROGRAMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL passa a ser:

 

1. Ação, jurisdição, processo e procedimento. Conceito. Espécies. Distinções.

2. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Ministério Público. Advocacia pública e privada. Auxiliares da Justiça.

3. Jurisdição. Características. Organização judiciária. Competência. Critérios de determinação. Causas modificativas. Conexão, continência e prevenção.

4. Tutelas de urgência. Fundamento. Conceito e finalidade. Modalidades. Tutelas de urgência e a Fazenda Pública. Tutela de urgência nos Tribunais.

5. Ação sob o enfoque processual. Classificação. Elementos. Condições. Cumulação.

6. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais de existência, validade e negativos. Atos processuais das partes, do magistrado e dos auxiliares da Justiça. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos processuais. Preclusão. Nulidades processuais. Comunicação dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo.

7. Partes. Conceito. Capacidade. Ônus. Prerrogativas da Fazenda Pública. Representação processual das pessoas jurídicas de direito público. Deveres. Responsabilidade por dano processual. Substituição e sucessão das partes. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de Terceiros. Espécies. Intervenção anômala da Fazenda Pública. Amicus curiae.

8. Despesas, custas e multas processuais. Magistrado, Ministério Público, como fiscal da lei e auxiliares da Justiça. Responsabilidades.

9. Processo de conhecimento.

10. Procedimento ordinário. Fases. Petição inicial. Citação. Efeitos. Despacho inicial. Condutas do réu. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Teoria geral das provas. Provas em espécie. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Tutela específica e meios assecuratórios do resultado.

11. Procedimento sumário.

12. Procedimentos especiais do CPC e legislação extravagante (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária).

13. Recursos. Teoria geral. Recursos em espécie. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Duplo grau obrigatório.

14. Do processo nos Tribunais. Da ordem dos processos nos Tribunais. Uniformização de jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. A súmula vinculante 10 do STF. Súmulas.

15. Coisa julgada. Limites. Eficácia. Formas de impugnação e desconstituição.

16. Súmula vinculante. Conceito. Procedimento de edição. Procedimento de revisão. Efeitos. Reclamação.

17. Homologação de sentença estrangeira. Cabimento. Procedimento.

18. Execução e processo de execução. Cumprimento de título executivo judicial. Título executivo judicial. Liquidação. Espécies de cumprimento e procedimento. Impugnação. Da viabilidade de manejo da exceção de pré-executividade.

19. Processo de execução. Título executivo extrajudicial. Espécies e procedimentos. Execução Provisória. Defesas do devedor e de terceiros na execução.

20. Execução contra a Fazenda Pública. Procedimento. Embargos. Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios. Sequestro. Intervenção Federal.

21. Processo Cautelar. Teoria geral. Requisitos e limites. Medidas cautelares nominadas e inominadas no CPC e legislação extravagante.

22. Arbitragem e jurisdição. Limites e distinção com o processo judicial.

23. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Habeas corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa.

24. Ações imobiliárias. Decorrentes da locação. De natureza possessória. De natureza petitória.

25. Ações de responsabilidade civil e a Fazenda Pública.

26. Ações movidas por servidores públicos. Ações movidas por empregados da Administração Indireta para pleitear complementação de aposentadoria e pensão.

27. Ações versando sobre políticas públicas.

28. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação Declaratória. Medida cautelar fiscal. Mandado de segurança.

29. Processo coletivo. Teoria Geral. Ações cabíveis. Procedimentos. Coisa julgada. Execução.

30. Juizados Especiais Cíveis. Federal. Estadual. Da Fazenda Pública.

 

OBSERVAÇÃO:

 

FICAM MANTIDOS OS PROGRAMAS DE PROVA RELATIVOS ÀS DEMAIS MATÉRIAS DE DIREITO, JÁ DIVULGADOS NO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO 01/2016, BEM COMO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ALI ESTABELECIDAS.

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – CRONOGRAMA

 

 

CRONOGRAMA ESPECÍFICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPO

 

Publicação em conjunto com a contratante do edital de novas datas de provas

06 de junho de 2016

Aplicação das Provas objetivas do cargo de Procurador do Município

26 de junho 2016

Divulgação dos gabaritos preliminares

Às 20:00 horas do dia 26 de junho de 2016

Recursos sobre as provas objetivas e gabaritos

27 de junho a 15 de julho de 2016

Gabaritos definitivos das provas objetivas do cargo de Procurador do Município

08 de agosto de 2016

Ato público para verificação dos gabaritos carbonados

09 de agosto de 2016 ás 09:00 horas no Paço Municipal

Publicação do resultado definitivo das provas objetivas com as respectivas classificações

09 de agosto de 2016

Edital de convocação dos classificados para a prova prático-profissional (em locais e horários a serem definidos em edital específico)

15 de agosto de 2016

Prova Prática Profissional cargo Procurador

 

04 de setembro de 2016

Gabarito preliminar prova prática profissional cargo Procurador

Às 20:00 horas do dia 04 de setembro de 2016

Recursos quanto ao gabarito preliminar e provas referente a prova prática profissional cargo Procurador

De 05 de setembro a 26 de setembro de 2016

Gabarito definitivo referente a prova prática profissional cargo Procurador

20 de outubro de 2016

Ato público para verificação dos cadernos de respostas da prova prático-profissional carbonados

21 de outubro de 2016 às 09:00 horas no Paço Municipal

Resultado final com a classificação final do concurso do cargo Procurador do Município

24 de outubro de 2016

HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

De 24 de outubro a 10 de novembro de 2016

 


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